As eleições municipais e a política urbana.

Fonte: IAB Ceará

As eleições municipais e a política urbana

O Instituto de Arquitetos do Brasil alerta os cidadãos cearenses para a necessidade de que a política urbana seja tratada, nesse debate eleitoral, na medida de sua complexidade e profundidade.
Em todo o país, em milhares de municípios, inicia-se a corrida sucessória para as prefeituras e câmaras municipais. Temas como saúde, educação e segurança centralizam o debate eleitoral. As carências sociais crônicas requerem, por certo, a atenção dos candidatos e sensibilizam os eleitores à espera de soluções urgentes e muitas vezes distantes de serem alcançadas.

Se os problemas sociais somente em ínfima parte podem ser atendidos pelo poder municipal, cabe a este a tarefa constitucional de enfrentar e resolver as questões afeitas à política urbana: planejar o desenvolvimento das cidades, garantindo a qualidade dos serviços de saneamento ambiental, mobilidade, habitação e qualidade dos espaços públicos.

A cidade de Fortaleza, a exemplo da ampla maioria dos municípios cearenses, há muito se ressente da ausência de uma política urbana consistente. Temos como marco referencial dessa situação o fechamento, há uma década, do Instituto de Planejamento Urbano Municipal, o extinto IPLAM.

No processo de desmonte desse órgão planificador, as ações do município que induziram a qualidade do desenvolvimento urbano foram paulatinamente minguando, reduzindo-se a um nível em que intervenções pontuais no tecido urbano tornaram-se remendos insuficientes e o controle municipal do uso e da ocupação do solo não tem conseguido dar conta das transformações desordenadas da cidade. Nesse contexto, a sociedade fortalezense se vê vitimizada pela ausência histórica de uma política urbana. Fortaleza não pode continuar sendo a única capital brasileira a não possuir um órgão de planejamento urbano municipal. É imprescindível que haja um projeto de cidade, com intenções manifestas e consequentes, baseado em diagnósticos e estudos profundos e abrangentes.
Diante dessa situação concreta, o IAB-CE, que representa arquitetos e urbanistas – profissionais responsáveis pela qualidade do espaço construído –, sente-se obrigado a tornar pública essa preocupação. Afinal, muitos dos problemas que o cidadão enfrenta todos os dias, tais como trânsito congestionado, poluição visual, poluição atmosférica e alagamentos, são decorrência de uma visão enviesada, estreita e limitada dos governantes acerca da política urbana.

Compreendemos, portanto, que os candidatos devem se manifestar claramente sobre que projeto de cidade, do ponto de vista urbano, ele pretende implantar no município. Nesse sentido, deverão posicionar-se acerca das seguintes questões:
• Quando ocorrerá o funcionamento de um órgão de planejamento urbano na plenitude de suas prerrogativas, competências técnicas e autonomia política em nível de secretaria municipal?
• Qual será o tratamento dado aos resíduos sólidos (coleta seletiva, reciclagem, instalação de usina biodigestora) em todo o território do município?
• Como será a cobrança à concessionária do projeto de universalização dos sistemas de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário?
• Qual é o projeto para a drenagem das águas pluviais e pavimentação de vias nos bairros com população de menor poder aquisitivo?
• Como será tratada a mobilidade urbana tendo em vista a necessária reformulação do sistema viário, do atual sistema de transporte coletivo e da integração intermodal (metrô, ônibus, VLT e transportes alternativos), considerando ainda o vertiginoso processo de adensamento imobiliário localizado e a má distribuição das funções urbanas, combinados com a ampliação da frota de veículos particulares induzida pelo Governo Federal e pela lógica do consumo?
• Tendo em vista que grandes obras (estaleiro, aquário, metrô, centro de eventos, porto do Pecém, siderúrgicas etc.), geradoras de fortes impactos com repercussão e efeitos quase sempre irreversíveis, devem necessariamente submeter-se ao planejamento e à legislação urbanos, em que termos se estabelecerá a relação da administração municipal com o governo estadual na implantação desses empreendimentos, uma vez que a gestão urbana é atribuição constitucional exclusiva do município?
• Qual a proposta de preservação do meio ambiente tendo em vista as constantes agressões aos recursos naturais e a urgente necessidade de delimitação das áreas de proteção? A possibilidade de utilização pública dessas áreas está sendo pensada?
• Que ações serão adotadas para promover a manutenção e a criação de novos espaços públicos com valor paisagístico, associadas à necessidade de eliminar a poluição visual, de equipar a cidade com mobiliário urbano de qualidade e de garantir a qualificação das calçadas com acessibilidade em todo o território da cidade?
• Que políticas serão adotadas para desestimular o aumento populacional urbano nas grandes metrópoles, tendo em vista a sua forte correlação com os problemas sociais (déficit habitacional, desemprego, violência etc.)?
• Tendo em vista a constatação de um altíssimo percentual de construções irregulares, como será agilizado o sistema de licenciamento de obras e como será implementado um eficaz controle urbano visando à completa e rigorosa aplicação da legislação urbana?
• Qual será a política a ser adotada no sentido do planejamento regional e intermunicipal tendo em vista a existência de interesses comuns e de interdependências em regiões metropolitanas, em conurbações urbanas e em aglomerados urbanos de alto potencial econômico?
Sem um planejamento urbano estruturado os rumos do crescimento urbano das cidades tornam-se cada vez mais imprevisíveis e irreversíveis, de modo que a ninguém é dada a capacidade de afirmar como será nossa paisagem urbana em um horizonte de dez anos.
É imperativo que a sociedade também compreenda a necessidade de trazer para si as preocupações com a política urbana e exigir dos gestores públicos municipais uma manifestação explícita sobre as questões aqui expostas no sentido da concretização de uma cidade radicalmente humana.

Fortaleza, 28 de agosto de 2012.
Diretoria do Instituto de Arquitetos do Brasil – Departamento Ceará